O autor do pedido se diz filiado ao PRB e alegou que o presidente regional do partido, Cláudio José da Silva, teria praticado supostas irregularidades na presidência regional da legenda. Diante de tal fato, Junior César teria representado ao diretório nacional da agremiação por infidelidade partidária e denunciado os atos que considera irregulares.
Entretanto, informa que a denúncia ainda não foi examinada pela direção nacional do PRB. Essa demora, de acordo com Júnior César, fez com que ele impetrasse este mandado de segurança no TSE, a fim de garantir o que alega ser direito líquido e certo de ver as denúncias serem apuradas.
No entanto, a ministra Cármen Lúcia alegou que a jurisprudência do TSE é conhecida no sentido de que “as divergências referentes à composição de agremiação partidária é matéria interna corporis”, ou seja, de interesse interno da legenda, e, portanto, devem ser resolvidas no âmbito da justiça comum.
A ministra salientou que compete ao TSE apenas analisar controvérsia de questões internas das agremiações partidárias quando houver reflexo direto no processo eleitoral, o que não é o caso.
Processo relacionado: MS 6773
Fonte:http://agencia.tse.gov.br/sadAdmAgencia/noticiaSearch.do?acao=get&id=1354487
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