MPPE e OAB estudam uso de cobrança indevida de estacionamentos

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e a Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Pernambuco (OAB-PE) articulam agora alternativas para a utilização das verbas arrecadadas indevidamente pelos shoppings, supermercados e hospitais desde o início do vigor da lei municipal que proíbe a cobrança pelo serviço. Em entrevista coletiva concedida esta manhã, o promotor de Justiça da Defesa do Consumidor, Ricardo Coelho, autor da ação que levou ao cumprimento da lei, disse que pelo menos três alternativas estão sendo estudadas.

Depois de realizar, junto à Prefeitura do Recife, um levantamento do passivo arrecadado desde dezembro do ano passado, através do recolhimento do Imposto Sobre Serviços (ISS), os órgãos poderiam: ressarcir os consumidores que comprovassem o pagamento exibindo os boletos de nota fiscal, repassar os valores para o Fundo do Consumidor ou ainda reverter para um prazo de consumação gratuita, caso a lei venha a cair.

O promotor avaliou ainda a decisão judicial tomada ontem que mantém a gratuidade nesses estacionamentos. Segundo ele, o MPPE acredita que se tratou de uma sinalização da justiça para a manutenção da lei, lembrando que os estabelecimentos ainda podem recorrer junto ao Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) e até o Supremo Tribunal Federal (STF).

Questionado se a medida poderia ser estendida a locais públicos como a Prefeitura do Recife e a Central de Abastecimento Ceasa, ele disse que os locais poderão continuar a cobrança, porque não precisam de alvará de funcionamento. A entrevista coletiva aconteceu no final da manhã de hoje na sede das Promotorias de Justiça do Ministério Público de Pernambuco, na Avenida Visconde de Suassuna, Boa Vista.

Com informações do repórter Tércio Amaral

Fonte:http://www.diariodepernambuco.com.br/nota.asp?materia=20110608132430