Os 183 membros da Organização Internacional do Trabalho (OIT) aprovaram nesta quinta-feira (16) em Genebra, uma Convenção sobre o trabalho doméstico, que pretende garantir a igualdade das condições de trabalho dos trabalhadores domésticos com os demais profissionais. A Convenção, discutida desde o início da 100ª Assembleia da OIT, foi aprovada por 396 votos a favor, 16 contra e 63 abstenções.
A Convenção entrará em vigor assim quando for ratificada no mínimo por dois países. Uruguai e Filipinas já anunciaram a intenção de ratificar o texto de maneira rápida. Para a OIT, a aprovação do texto é "histórica", já que constitui o primeiro instrumento jurídico internacional para os trabalhadores domésticos, que representam pelo menos 52,6 milhões de pessoas no mundo.
A Assembleia da OIT conta com a participação de representantes governamentais, das federações patronais e dos sindicatods de cada país integrante da organização que tem sede em Genebra.
Brasil - O ministro do Trabalho e Emprego Carlos Lupi que participou votação comentou que "trata-se da segunda Lei Áurea"."Estamos fazendo história aqui em Genebra, porque até hoje as empregadas domésticas não têm os diretos como todos os outros trabalhadores. Estamos diante da segunda Lei Áurea" – afirmou Lupi, que é presidente da Delegação Brasileira no encontro.
Lupi disse que, uma vez pronta, a Convenção sera levada à Presidenta Dilma Roussef para que o Brasil, o quanto antes, seja signitário da recomendação. O caminho natural seria a presidenta Dilma apresentar ao Congresso em forma de Proposta de Emenda à Constituição (PEC). Aprovada no Congresso, as empregadas domésticas passam a trabalhar sob a CLT, com todos os direitos trabalhistas previsto no regime.
O sonho acalentado há 73 anos pelos domésticos, garante todos os direitos trabalhistas das demais categorias profissionais: FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), seguro-desemprego, salário-família, regulamentação da jornada de trabalho de 8 horas, auxílio-acidente. São benefícios dos empregados celetistas, que deixam de fora os empregados domésticos. O governo brasileiro já sinalizou que vai aderir ao acordo proporcionando igualdade de direitos, em tese, aos 7,2 milhões de domésticos em atividade no país.
Para a legislação ser aplicada, terá que ser aprovada uma proposta de emenda constitucional (PEC) pelo Congresso Nacional, extinguindo o parágrafo único do artigo 7º da Constituição Federal. É exatamente o que limita os direitos dos empregados domésticos. A partir de 1988 foram garantidos INSS, férias, décimo terceiro salário, descanso semanal remunerado, entre outros. Em seguida foi aprovada a lei nº 10.208/2001, que torna o FGTS facultativo para o empregador doméstico. Do total de 2 milhões de domésticos com carteira assinada, apenas 50 mil possuem o FGTS.
“Desde os anos 30 lutamos por isso. É mais do que justo os trabalhadores domésticos terem os mesmos direitos”, comemora Luiza Pereira, presidente do Sindicato das Empregadas Domésticas do Recife. Segundo ela, as maiores queixas das domésticas são a ausência de regulamentação da jornada de trabalho e a falta de cobertura do FGTS. Para a sindicalista, é uma vitória da categoria conseguir que a Convenção 100ª da OIT recomende a igualdade de direitos para os domésticos.
Ela trabalha como doméstica desde os 13 anos de idade. Hoje, aos 32 anos e onze anos no mesmo emprego, Rosilene Maria da Conceição Nascimento tem carteira assinada, direito às férias de trinta dias, décimo terceiro e folga remunerada. Mas o sonho da casa própria poderia ficar mais próximo com o FGTS. “Acho importante ter os mesmos direitos. A gente trabalha tanto e acho injusto não ser igual aos outros trabalhadores”, protesta.
A psicóloga Ana Paula Azevedo Macedo, empregadora de Rosilene, considera justo a igualdade de direitos, mas do ponto de vista do empregador ela avalia que ficará pesado assumir outros encargos. “Nem sempre vai dar para ajustar o orçamento. O que mais pesa é o FGTS, porque tem o depósito e a multa de 40%”.
Aumento da informalidade - A ampliação dos direitos dos empregados domésticos implica em mais custos para o empregador e em mais despesas para a Previdência Social. Presidente do Instituto Doméstica Legal, Mário Avelino, concorda com a igualdade de direitos, desde que fique de fora a obrigatoriedade do FGTS. Ele diz que vai aumentar o custo da contratação e estimular a informalidade. “Vai ser um tiro no pé. O doméstico já tem alta taxa de informalidade no país, que vai ser ampliada com o FGTS”.
Pela contas do Instituto Doméstica Legal, do total de 7,2 milhões de domésticos, apenas 2 milhões têm carteira assinada. A taxa de formalização maior é no Sudeste, com 38%, e menor no Norte, com 12% dos domésticos com carteira. No Nordeste, apenas 16% destes profissionais estão formalizados e têm acesso aos benefícios sociais. Campanha deflagrada pelo instituto para reduzir os custos da contratação colocaria 5 milhões de domésticos na formalidade. Avelino defende a aprovação do PL 6465/2009, que reduz a multa de 40% do FGTS para os empregadores que aderirem ao fundo.
Presidente do Sindicato dos Empregadores Domésticos do Recife, Andréa Macedo, destaca que o emprego doméstico não tem fins lucrativos e o empregador remunera do próprio salário. “Hoje, o custo já é alto para quem paga e pouco para quem recebe. Com todos os direitos estendidos, penso que haverá demissão em massa no primeiro momento”.
Andréa diz que o FGTS é facultativo e a adesão do empregador é baixa, porque se torna mais um imposto para ele. Andréa questiona como será fiscalizada a jornada de trabalho de oito horas, em especial dos cuidadores de idosos. “Temos que sentar para negociar. Estas medidas poderão estimular a contratação de diaristas, porque o custo do trabalho doméstico vai ficar inviável”.
Fonte:http://www.diariodepernambuco.com.br/nota.asp?materia=20110616114910
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