O deputado federal do PT do B Lourival Mendes enviou à Comissão especial sobre a competência da investigação criminal a proposta de emenda à constituição (PEC) 37/11. A proposta atribui às polícias Federal e Civil a competência para a investigação criminal. O texto deixa claro também que o Ministério Público não tem a atribuição de conduzir esse tipo de investigação e deve atuar apenas como titular da ação penal.
Fonte:http://www.ptdob.org.br/noticias/?noticia=438
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