Foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), o Projeto de Lei do Deputado Federal pelo PT do B/RJ, Vinícius Carvalho, que proíbe a inscrição do nome do consumidor inadimplente de água e luz em cadastros de evedores como o Sistema de Proteção ao Crédito (SPC).
A medida restringe-se apenas aos consumidores de baixa renda, incluídos nos critérios da tarifa social de energia elétrica. É uma forma de não restringir o acesso à prestação de serviços essenciais a estas pessoa.
A medida restringe-se apenas aos consumidores de baixa renda, incluídos nos critérios da tarifa social de energia elétrica. É uma forma de não restringir o acesso à prestação de serviços essenciais a estas pessoa.
Fonte:http://www.ptdob.org.br/
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