TATIANA NOTARO
Termina hoje o prazo para pagamento da primeira parcela do 13º salário dos trabalhadores formais, segundo determina as Leis 4.090/62 e 4749/65. O valor deve ser de, no mínimo, metade do total, variando de acordo com os meses trabalhados. Empregadores que optarem pelo pagamento integral do benefício também têm prazo até hoje, entretanto, a segunda parcela vence no dia 20 do próximo mês. Bom lembrar: a lei não permite que o valor integral seja pago em dezembro. Empregadores que não cumprem as determinações pagam multa administrativa de R$ 170,25 por empregado irregular e o valor dobra se for reincidente. “O direito fundamental é o contrato de trabalho. Inclusive, o trabalhador temporário que cumprir mais de 15 dias de serviço tem direito ao benefício”, explica a chefe do setor de Relações de Trabalho da Superintendência Regional de Trabalho e Emprego de Pernambuco (SRTE/PE), Joseline Carneiro Leão. Ela lembra que os trabalhadores, formais ou clandestinos, que não tiverem o benefício pago no prazo, devem fazer denúncia à SRTE/PE pelo número 3241-9401 ou e-mail 13salariosrtepe@mte.gov.br. “O trabalhador sem carteira assinada também pode e deve denunciar”, diz Joseline. A multa para quem mantém trabalhadores sem registro formal é de a partir de R$ 300, dependendo do porte da empresa. Para calcular seu 13º, divida por 12 (meses) o valor do salário de dezembro e multiplique pelo número de meses que o empregado trabalhou no ano. Adicione ao cálculo, o tempo de serviço, as horas extras habituais e as comissões adicionais. Todos os profissionais celetistas (aqueles registrados pela Consolidação das Leis Trabalhistas, CLT) - sejam do serviço público ou iniciativa privada, urbano ou rural, que prestaram serviço por mês, fração igual ou superior a 15 dias - aposentados, empregados domésticos e pensionistas têm direito ao 13º. Em Pernambuco, mais de um milhão estão aptos a receber, conforme o Cadastro Geral de Emprego e Desemprego (Caged) de outubro e da Relação Anual de Informações Sociais (Rais). Em dezembro de 2009, a SRTE/PE recebeu 248 denúncias pelo não pagamento do 13º, abaixo das 583 de 2008. Maior parte, contra empresas prestadoras de serviço. Conforme o anúncio do governador Eduardo Campos, no início do mês, os 210 mil servidores ativos, aposentados e pensionistas do Estado receberão o benefício integralmente entre os dias 6 e 8 de dezembro. Já a Prefeitura do Recife paga até o dia 10 de dezembro, conforme anúncio do prefeito em exercício, Milton Coelho. |
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