A proposta de Emenda Constitucional, apresentada pelo senador Cristovam Buarque, inclui o direito à busca pela felicidade na Constituição brasileira
Fonte | Marcele Tonelli/ Jornal Jurid - Quarta Feira, 10 de Novembro de 2010
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou hoje (10/11) a chamada "PEC da felicidade", proposta que inclui o direito à busca pela felicidade na Constituição brasileira. O projeto, que segue, agora, para votação em dois turnos no plenário do Senado é de autoria do senador Cristovam Buarque (PDT-DF).
Caso seja sancionada pelo Congresso Nacional, o Artigo 6º da Constituição 19/2010 passará a ser redigido da seguinte maneira: "são direitos sociais, essenciais à busca da felicidade, a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a Previdência Social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados".
Entretanto, a Proposta de Emenda Constitucional da Felicidade não obrigaria o governo a criar projetos para garantir a felicidade dos cidadãos. O objetivo, segundo o senador, seria o de "carimbar no imaginário da sociedade a importância da dignidade humana". Para Buarque, o governo pode garantir aos cidadãos o direito à busca da felicidade cumprindo os demais direitos, como saúde, educação e segurança. A PEC da felicidade, portanto chegaria apenas para garantia desses direitos. "Todos os direitos previstos na Constituição - sobretudo, aqueles tidos como fundamentais - convergem para a felicidade da sociedade", reforça o senador.
Segundo estudo de economistas brasileiros citado por Cristovam na defesa do projeto, fatores como renda, sexo, emprego e estado civil influenciam no nível de felicidade das pessoas. Dessa forma, seria possível definir o que é felicidade com elementos concretos. "A relevância do estudo, destarte, é estabelecer elementos concretos como determinantes da felicidade geral, demonstrando que é possível, sim, definir objetivamente a felicidade."
Ao apresentar o parecer elaborado pelo senador Arthur Virgílio (PSDB-AM), o senador Alvaro Dias (PSDB-PR) fez o seguinte comentário: "essa questão de felicidade é complicada, mas, de qualquer maneira, o parecer é favorável". Em seguida, o senador Marco Maciel (DEM-PE) observou que os pensadores gregos já estabeleciam a democracia como uma forma de definir a felicidade.
Fonte:http://jornal.jurid.com.br/materias/noticias/lei-felicidade-segue-para-plenario
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